Processando...

Questões CREA-MA de Matérias Diversas | 172864

#172864
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
CREA-MA
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O auto de infração é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos cometidos no âmbito do CREA atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrada por agente fiscal, funcionário do CREA, designado para esse fim. O auto de infração será capitulado, conforme o caso,