Processando...

Questões CORREIOS de Matérias Diversas | 87402

#87402
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
CORREIOS
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Acerca da resposta do réu e das exceções; da citação e da nulidade dos atos processuais; da classificação e dos pressupostos de admissibilidade dos recursos; da prisão civil e da competência territorial e funcional, julgue os itens a seguir.

O foro competente para julgar ação em que se discuta o direito real de hipoteca é, necessariamente, o do local onde o imóvel está situado. Logo, cláusula contratual que estipule eleição de foro nessa hipótese será nula, por violar o princípio constitucional do juiz natural e as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil