Questões CORE-BA de Matérias Diversas | 163436

fácil

(1,0) 1 -

Em relação à prescrição das ações de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

a) Prescreve em até cinco anos após o início de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
b) Prescreve dentro do prazo previsto em lei complementar para faltas disciplinares puníveis com suspensão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
c) Prescreve em até cinco anos da data da apresentação à Administração Pública da prestação de contas final pelas entidades da Administração Pública.
d) Prescreve em até três anos após o início de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.