Questões . Concursos Diversos de Competências Constitucionais do Controle Externo | 215971

(1,0) 1 - 

Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

Segundo o STF, não pode o Tribunal de Contas da União afastar incidentalmente a aplicação de lei federal sob o argumento de inconstitucionalidade.