Processando...

Questões OAB de Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | 265825

#265825
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Controle Administrativo, Judicial e Legislativo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A autoridade competente, em âmbito federal, no regular exercício do poder de polícia, aplicou à sociedade empresária Soneca S/A multa em razão do descumprimento das normas administrativas pertinentes. Inconformada, a sociedade Soneca S/A apresentou recurso administrativo, ao qual foi conferido efeito suspensivo, sendo certo que não sobreveio qualquer manifestação do superior hierárquico responsável pelo julgamento, após o transcurso do prazo de oitenta dias.

Considerando o contexto descrito, assinale a afirmativa correta.