Processando...

Questões OAB de Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | 265824

#265824
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Controle Administrativo, Judicial e Legislativo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros.

A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.