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Questões . Concursos Diversos de Contribuições para A Seguridade Social | 270040

#270040
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Contribuições para A Seguridade Social
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal.

A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.