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Questões . Concursos Diversos de Contratos em Geral | 217599

#217599
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Contratos em Geral
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue.

A pena de multa prevista para os crimes cometidos contra a administração pública em licitações e contratos administrativos deverá ser fixada de acordo com os parâmetros estabelecidos na Parte Geral do Código Penal, não podendo ser superior a 2% do valor do contrato.