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A Lei da Responsabilidade Fiscal proclama que: “O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando à”:I- harmonização e coordenação entre os entes da Federação.II- disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.III- adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata a Lei Complementar Nº 101/00, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, necessários ao controle social.IV- divulgação de análises, estudos e diagnósticos.Está correto afirmar que:
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