Questões CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL GRANDE ABC de Matérias Diversas | 168493

#168493
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL GRANDE ABC
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar:

a) ao Ministério da Defesa, para a disponibilidade dos bens do indiciado.
b) ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
c) à Secretaria da Segurança Pública, para a disponibilidade dos bens do indiciado.
d) à Secretaria do Planejamento e Gestão, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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