Questões . Concursos Diversos de Conflitos de Leis No Tempo e No Espaço. Conflitos Bidimensionais. Conflitos Positivos. Conflitos Negativos. Teoria do Retorno ou Reenvio | 231909

#231909
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Conflitos de Leis No Tempo e No Espaço. Conflitos Bidimensionais. Conflitos Positivos. Conflitos Negativos. Teoria do Retorno ou Reenvio
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Mohamed, filho concebido fora do matrimônio, requereu, na justiça brasileira, pensão alimentícia do pai, Said, residente e domiciliado no Brasil. Said neguou o requerido e não reconheceu Mohamed como filho, alegando que, perante a Tunísia, país no qual ambos nasceram, somente são reconhecidos como filhos os concebidos no curso do matrimônio.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação brasileira de direito internacional privado.

a) A reserva da ordem pública não está expressa na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
b) O juiz, ao julgar a referida relação jurídica, deve obedecer à lei da Tunísia.
c) Nesse caso, não se aplicam normas de ordem pública, pois se trata de relação jurídica de direito internacional privado, e não, de direito internacional público.
d) O juiz não deverá aplicar, nessa situação, o direito estrangeiro.

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