Questões . Concursos Diversos de Conflitos de Leis No Tempo e No Espaço. Conflitos Bidimensionais. Conflitos Positivos. Conflitos Negativos. Teoria do Retorno ou Reenvio | 231907

#231907
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Conflitos de Leis No Tempo e No Espaço. Conflitos Bidimensionais. Conflitos Positivos. Conflitos Negativos. Teoria do Retorno ou Reenvio
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Supondo que o Brasil tenha celebrado e regularmente incorporado ao sistema jurídico brasileiro um tratado internacional sobre transporte aéreo internacional em 1990, no ano 2000, no Brasil, é promulgada uma lei ordinária que dispõe inversamente ao referido tratado internacional. No caso de conflito entre estas normas, assinale qual das afirmativas abaixo é verdadeira.

a) A lei brasileira do ano 2000 é nula, não gerando qualquer efeito.
b) A lei brasileira do ano 2000 é inconstitucional por contrariar tratado internacional.
c) A lei brasileira do ano 2000, por ser posterior, é que prevalece.
d) O tratado internacional prevalece em caso de conflito entre lei e tratado.

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