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Questões . Concursos Diversos de Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | 47512

#47512
Banca
CESPE
Matéria
Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

No que se refere a atos administrativos, julgue o item que se segue.

 

Na discricionariedade administrativa, o agente possui alguns limites à ação voluntária, tais como: o ordenamento jurídico estabelecido para o caso concreto, a competência do agente ou do órgão. Qualquer ato promovido fora desses limites será considerado arbitrariedade na atividade administrativa.