Questões . Concursos Diversos de Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | 218236

#218236
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A Constituição Mineira determina a repartição das receitas tributárias, em conformidade com a Carta Magna de 1988. Assinale a alternativa que retrata a real disposição normativa sobre a distribuição de recursos provenientes da atividade tributária, expressa nas normas constitucionais em apreço:

a) O imposto que recai sobre a propriedade rural fica integralmente no município responsável pelo seu recolhimento, caso opte por executar sua cobrança;
b) Aos municípios correspondem 30% dos recursos provenientes dos impostos das operações de crédito;
c) O IPVA é repartido pelo Estado, que repassa ao município de origem 25% do total arrecadado;
d) O Estado transmite 25% do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias para o Fundo de Participação dos Municípios;
e) É vedado ao Estado conceder incentivos fiscais distintos para diversas regiões sob sua gestão.

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