Questões . Concursos Diversos de Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | 218231

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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A Constituição de 1988 introduziu importantes mudanças no sistema tributário nacional, promovendo uma crescente onda de descentralização de receitas e de despesas.
É correto afirmar que o sistema tributário nacional, a partir da nova Constituição:

a) Promoveu o controle das alíquotas de transferências, vinculadas ao número de pessoas nas unidades subnacionais (estados e municípios).
b) Vinculou o recurso transferido aos governos subnacionais (estados e municípios) a algum tipo de gasto específico.
c) Concedeu aos governos subnacionais (estados e municípios) competências tributárias exclusivas e autonomia para legislar, coletar, controlar e gastar os recursos, podendo até fixar alíquotas de impostos.
d) Concedeu aos governos subnacionais (estados e municípios) competências exclusivas e autonomia para legislar, coletar e gastar os recursos, mas sem poder fixar as alíquotas de impostos.
e) Proibiu as transferências voluntárias do governo federal aos governos subnacionais (estados e municípios). Estas transferências obedecem critérios rígidos e vinculação a projetos aprovados previamente.

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