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Questões . Concursos Diversos de Competências do Tribunais de Contas | 46632

#46632
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Competências do Tribunais de Contas
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 - 

Entre as competências do Tribunal de Contas da União (TCU), tratadas na respectiva lei orgânica, consta a de decidir a respeito da consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência. Nesse caso, a resposta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.
Com base nessas informações, e considerando os entendimentos, com esse caráter normativo, em decisões de consultas exaradas pelo TCU, assinale a alternativa correta.