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Questões COMAFEN de Matérias Diversas | 164098

#164098
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: COMAFEN
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Com relação à anulação de um ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
b) A anulação de um ato administrativo produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.
c) A anulação de um ato administrativo só pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela.
d) A anulação feita pela própria Administração independe de provocação do interessado.