Processando...

Questões CODESA de Matérias Diversas | 109734

#109734
Banca: FUNCAB
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: CODESA
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Incorrendo em crime de responsabilidade, nos moldes da Lei n° 1.079/1950, o Governador de um Estado pode ser condenado, nesse âmbito, a:

a) inabilitação após o mandato para o exercício de função pública e multa civil.
b) multa civil e perda dos direitos políticos.
c) perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública.
d) ressarcimento de danos e perda do cargo.
e) multa civil e perda do cargo.