Processando...

Questões CNPq de Matérias Diversas | 90854

#90854
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
CNPq
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo
administrativo em geral, julgue os itens que se seguem.
Nos processos administrativos, nova interpretação dada pela administração pública sobre determinada matéria deve ser aplicada retroativamente