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Questões CMR-RO de Matérias Diversas | 157436

#157436
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
CMR-RO
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Segundo o art. 69 da Lei nº 9.394/96, a União aplicará, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais ou