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Questões CMDCA de Matérias Diversas | 161702

#161702
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
CMDCA
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A apuração de ato infracional atribuído a adolescente está sujeita a procedimento próprio, observando-se uma série de regras e princípios regulados pelos artigos 171 ao 190 do ECA. De acordo com o art. 13 da Resolução n° 113/2006 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, os atos de apuração de ato infracional, quando houver fundada suspeita da ocorrência de algum abuso de poder ou violação de direitos do adolescente, deverão ser acompanhados pelos