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Consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, conforme artigo 241 da Constituição Federal/1988, regulamentado pela Lei nº 11.107/2005 e pelo Decreto nº 6.017/2007. Os consórcios públicos e os entes públicos que contratarem consórcios públicos, na condição de entes consorciados, deverão aplicar as normas do Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público – MCASP, no que se refere à contabilização e evidenciação de suas informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, conforme as regras da Portaria STN nº 72/2012.
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas sobre os Recursos dos Consórcios Públicos apresentados a seguir:
( ) O contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados em suas respectivas leis orçamentárias anuais (LOA). ( ) O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, mesmo para os contratos que tenham, por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual (PPA), ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas, ou outros preços públicos. ( ) Os consórcios públicos não podem ser contratados, diretamente, por entes não consorciados para a prestação de serviços. ( ) Além dos recursos financeiros transferidos pelos entes da Federação consorciados, com base no contrato de rateio, constituem recursos dos consórcios públicos: bens móveis ou imóveis recebidos em doação; transferências de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos; tarifas e outros preços públicos; auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo que não compõem o consórcio público; receita de prestação de serviços;
Assinale a alternativa que contem, de cima para baixo, a sequência CORRETA.
