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Questões CISGAP-PR de Matérias Diversas | 154552

#154552
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
CISGAP-PR
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe sobre direito em geral, servindo na prática de introdução ao direito como um todo, contendo normas gerais sobre aplicação do direito em geral, além do direito internacional privado. Em relação ao disposto na LINDB, está correto afirmar EXCETO: