Questões CISAS-SC de Matérias Diversas | 161942

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Conforme a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, em seu art 4º, a assistência social rege-se pelos seguintes princípios, EXCETO:

a) Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
b) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
c) Divulgação restrita e seletiva dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão
d) Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
e) Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.