Questões CIENTEC-RS de Matérias Diversas | 172916

#172916
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: CIENTEC-RS
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei 8.666/93, confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, EXCETO:

a) Modificálos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
b) Fiscalizar-lhes a execução.
c) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
d) Rescindi-los sempre por via judicial.

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