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Questões CGE-RO de Matérias Diversas | 164236

#164236
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
CGE-RO
Tipo
Múltipla escolha
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ATENÇÃO

A Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e suas alterações posteriores, estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. As cinco próximas questões referem-se a essa lei.

Constitui o “conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente cometida ou cometíveis a servidor público, com denominação própria, quantidade certa, prevista em lei e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão”: