Processando...

Questões CGE-PI de Matérias Diversas | 62297

#62297
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
CGE-PI
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

À luz dos dispositivos constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária bem como das normas gerais de direito financeiro, julgue o item que se segue. 

O projeto da lei orçamentária anual deve ser encaminhado ao Congresso Nacional para exame por uma comissão mista de deputados e senadores em até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro, de modo que sua devolução para sanção ocorra até o encerramento da sessão legislativa, pois, caso contrário, não haverá o recesso legislativo.