Processando...

Questões CGE-PI de Matérias Diversas | 62285

#62285
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
CGE-PI
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Julgue o item seguinte , referente à disposição da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí.

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.