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Questões CGE - CE de Matérias Diversas | 140443

#140443
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
CGE - CE
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A respeito da lei penal no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens, tendo como referência o Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores.
I A lei penal mais benéfica retroagirá em benefício do réu, de acordo com o princípio da retroatividade benéfica penal. II Em relação ao tempo do crime, o direito penal brasileiro adota a teoria da atividade. III Em relação ao lugar do crime, o direito penal brasileiro adota a teoria do resultado. IV A lei penal mais benéfica aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, ainda que ocorra superveniência de lei penal mais gravosa ao longo da atividade delitiva.
Estão certos apenas o item