Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 252732

#252732
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Com base na Lei Complementar nº 01/1990 – Dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté (Estatuto do Servidor Público), assinale a afirmativa incorreta.

a) O servidor responde, civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
b) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
c) Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o funcionário perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
d) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
e) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

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