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Questões CEFET-RJ de Matérias Diversas | 110779

#110779
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
CEFET-RJ
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente é um crime em espécie.

Nesse caso, a pena aplicável é a de reclusão de