Questões CEASA-Campinas de Matérias Diversas | 50518

difícil

(1,0) 1 -

Assinale a opção CORRETA acerca dos benefícios fiscais:

a) A concessão de qualquer benefício de natureza tributária depende somente de uma decisão política e da aprovação de lei específica que preveja a medida.
b) A concessão de remissão de determinado tributo não se enquadra no conceito de renúncia de receita.
c) O Município deverá observar diversas regras para a concessão de renúncia de receita, especialmente a que impõe que a concessão desse benefício esteja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e atenda ao disposto na LDO.
d) Por atender condições individuais de seus benefícios, a isenção concedida em caráter não geral não é considerada uma forma de renúncia de receita