Processando...

Questões CBM-ES de Matérias Diversas | 178100

#178100
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: CBM-ES
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Conforme a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á habeas data para

a) impedir ou interromper danos ao meio ambiente.
b) declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
c) a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
d) a anulação de atos lesivos à ordem urbanística.
e) invalidar condutas nocivas à moralidade administrativa.