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Simulado Causas de extinção da punibilidade
Questões . Concursos Diversos de Causas de Extinção da Punibilidade | 241231
#241231
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Causas de Extinção da Punibilidade
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0) 1 -
No tocante às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que
a) a concessão de anistia é atribuição exclusiva do Presidente da República.
b) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo da decadência.
c) são previstas exclusivamente na parte geral do Código Penal.
d) a concessão do indulto restabelece a condição de primário do beneficiado.
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