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Questões . Concursos Diversos de Causas de Extinção da Punibilidade | 241231

#241231
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Causas de Extinção da Punibilidade
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

No tocante às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que

a) a concessão de anistia é atribuição exclusiva do Presidente da República.
b) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo da decadência.
c) são previstas exclusivamente na parte geral do Código Penal.
d) a concessão do indulto restabelece a condição de primário do beneficiado.