Questões CAU-SP de Matérias Diversas | 169791

fácil

(1,0) 1 -

Quanto aos dissídios coletivos como previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta:

a) A representação não pode ser instaurada por federações e confederações.
b) Salvo constatação de ilícito, fica vedada a revisão das decisões que fixarem condições de trabalho em atenção aos direitos adquiridos.
c) É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.
d) Incabível designação de audiência de conciliação após recebimento da representação.
e) A decisão sobre novas condições de trabalho restringe-se às partes da representação, não podendo ser estendida a terceiros.