Questões CASAN-SC de Matérias Diversas | 172819

• a) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
• b) O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
• c) A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
• d) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção, dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.