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Simulado Características e princípios para OAB
Questões . Concursos Diversos de Características e Princípios | 270888
#270888
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Características e Princípios
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil
(1,0) 1 -
Com relação à ação penal, é correto afirmar que
a) a Constituição da República deferiu ao Ministério Público o monopólio da ação penal pública.
b) o inqúerito policial é obrigatório e indispensável para o exercício da ação penal.
c) o princípio da indivisibilidade aplica-se à ação penal pública, já que o oferecimento da denúncia contra um dos acusados impossibilita posterior acusação de outro envolvido.
d) o prazo para a ação penal privada é de seis meses, estando sujeito a interrupções e suspensões.
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