Questões Prefeitura de Sooretama-ES de Matérias Diversas | 167983

#167983
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Sooretama-ES
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Suponha que o Partido Político XYZ tenha proposto ação direta de inconstitucionalidade contra Lei Municipal por afronta à Constituição Federal. Quanto ao tema, é correto afirmar que no sistema institucional brasileiro

a) compete ao Superior Tribunal de Justiça, por força do princípio da simetria com o centro, julgar a inconstitucionalidade de lei municipal.
b) inexiste órgão do Poder Judiciário com atribuições para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.
c) a competência para julgar a inconstitucionalidade de normas federais, estaduais ou municipais em face da Constituição Federal é do Supremo Tribunal Federal.
d) desde que invocada a afronta a dispositivo expresso da Constituição Federal, a competência para o controle concentrado de constitucionalidade de lei local é do Tribunal de Justiça.

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