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Questões Câmara Municipal de Serra-ES de Matérias Diversas | 177823

#177823
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara Municipal de Serra-ES
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias NÃO disporá sobre

a) equilíbrio entre receitas e despesas.
b) critérios e forma de limitação de empenho.
c) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
d) prazo para elaboração do Plano Plurianual e seu principal objetivo dentro de cada exercício financeiro.