Processando...

Questões Câmara Municipal de Presidente Olegário-MG de Matérias Diversas | 177756

#177756
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara Municipal de Presidente Olegário-MG
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Lei Orgânica, constituem atribuições do Município de Presidente Olegário, EXCETO:

a) Suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber.
b) Fixar, fscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
c) Manter a publicidade de atos, programas, obras, ser- viços e campanhas de órgãos públicos mesmo que não tenha caráter educativo.
d) Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.