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Questões Câmara Municipal de Monte Alegre- PA de Matérias Diversas | 166795

#166795
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara Municipal de Monte Alegre- PA
Tipo
Múltipla escolha
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O art. 29 da Constituição Federal, definiu que o número máximo de vereadores depende do número de habitantes do município, mas a quantidade exata desses parlamentares é estabelecida pela Lei Orgânica municipal, respeitando-se o que diz a Constituição Federal. A Emenda Constitucional nº 58, de 2009, fixou que o número máximo de vereadores municipais, deve obedecer à tabela abaixo:
Vereadores Habitantes 9 Até 15 mil. 11 Mais de 15 mil até 30 mil. 13 Mais de 30 mil até 50 mil. 15 Mais de 50 mil até 80 mil. 17 Mais de 80 mil até 120 mil. ... ... 55 Mais de 8 milhões
A linha com pontilhados indica que até o limite máximo de 55 vereadores existem outras faixas, respeitando-se o acréscimo constante de dois vereadores.
Em relação à tabela, é verdade que