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Questões Prefeitura de Jaboticabal-SP de Matérias Diversas | 155619

#155619
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Jaboticabal-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A Lei nº 12.288/10 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. De acordo com essa norma, é correto afirmar: