Questões Prefeitura de Jaboticabal-SP de Matérias Diversas | 155618

#155618
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Jaboticabal-SP
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Considerando o teor da súmula 18 do STF (“pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público”) e a comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, assinale a alternativa correta.

a) Repercute na esfera administrativa a decisão judicial que absolver o réu, servidor público, reconhecendo a inexistência do fato, admitindo-se o seguimento de processo administrativo disciplinar tão somente quanto à eventual prática de infração que não tenha sido afastada pelo Poder Judiciário.
b) Repercute na esfera administrativa a decisão judicial que absolver o réu, servidor público, reconhecendo a ausência de prova de que o servidor teria concorrido para a infração penal, implicando no arquivamento do processo administrativo disciplinar.
c) Repercute na esfera administrativa a decisão judicial que absolver o réu, servidor público, reconhecendo a existência de circunstância que exclua o crime, implicando na absolvição no processo administrativo disciplinar correlato por ausência de comprovação de autoria.
d) Repercute na esfera administrativa a decisão judicial que absolver o réu, servidor público, reconhecendo que o fato não constitui infração penal, implicando no sobrestamento do processo administrativo disciplinar correlato até a superveniência de fato novo que configure falta residual.

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