Questões Câmara Municipal de Jaboticabal-SP de Matérias Diversas | 177687

#177687
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara Municipal de Jaboticabal-SP
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Uma das hipóteses de cabimento da reclamação é a preservação da autoridade das decisões do tribunal. Sobre o tema reclamação, assinale a alternativa correta.

a) O julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.
b) A reclamação para preservar a competência do tribunal só poderá ser proposta pelo Ministério Público.
c) A reclamação para garantir a autoridade das decisões do tribunal só poderá ser proposta pela parte interessada.
d) Em regra, é admissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
e) A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao desembargador relator.

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