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Questões Câmara Municipal de Acaraú-CE de Matérias Diversas | 168190

#168190
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara Municipal de Acaraú-CE
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Analise as assertivas. A Constituição Federal:

I – prevê expressamente que a obrigação de preservar o meio ambiente é do poder público e da coletividade.

II – ao tratar do direito à educação, estabelece que o Ensino Fundamental é de competência exclusiva dos Estados e Municípios.

III – não permite a aplicação de recursos públicos em escolas confessionais, pelo caráter laico do Estado brasileiro.

Marque a alternativa correta: