Processando...

Questões Câmara Legislativa do Distrito Federal de Matérias Diversas | 136416

#136416
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

O direito de greve não é simplesmente um direito fundamental, pois a sua natureza instrumental dá a ele a condição também de garantia constitucional, por funcionar como um meio previsto pela Constituição e colocado à disposição dos trabalhadores como um recurso para concretização de seus direitos. A respeito do direito de greve, julgue o item abaixo.
À Constituição Federal cabe somente definir quais serviços e atividades são essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, mas as penalidades para os abusos cometidos estão previstas em lei específicas.