Processando...

Questões Câmara dos Deputados de Matérias Diversas | 80438

#80438
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara dos Deputados
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo
legislativo, julgue os itens subsequentes.
O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias. Os decretos legislativos e as resoluções — que tratam de matérias de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados — são considerados atos internos do Poder Legislativo, que não necessitam de sanção presidencial e, portanto, não compõem o processo legislativo