Questões Câmara dos Deputados de Matérias Diversas | 79960

Desenhos feitos para a etapa do projeto legal destinam-se tanto à representação das técnicas necessárias à análise e aprovação das autoridades competentes quanto à representação da concepção da edificação e de seus elementos e instalações. Para a obtenção do alvará de funcionamento, esses desenhos devem ser elaborados com base nas exigências legais da esfera a que forem submetidos (municipal, estadual ou federal)