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Questões Câmara do Bofete – SP de Matérias Diversas | 112632

#112632
Banca
PLANEXCON
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara do Bofete – SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O artigo 158 da Constituição Federal, disciplina a participação direta dos Municípios nas arrecadações da União e dos Estados. Segundo referido dispositivo, do produto arrecado com imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), relativamente aos veículos licenciados em seus territórios, pertencem aos Municípios: