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Simulado Câmara de Tatuí - SP de Matérias Diversas para Cargos diversos
Questões Câmara de Tatuí-SP de Matérias Diversas | 162691
#162691
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Tatuí-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil
(1,0) 1 -
Acerca da execução fiscal, é correto afirmar que
a) a pessoa jurídica tem legitimidade para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal.
b) em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação somente pode ser decretada se houver pedido do executado.
c) a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias que não demandem dilação probatória, ainda que não conhecíveis de ofício.
d) o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal que visa à cobrança de multa de natureza administrativa é de dez anos, contado do momento em que se torna exigível o crédito.
e) é possível redirecionar a execução fiscal contra o sócio que exercia a administração por ocasião da dissolução irregular da sociedade contribuinte, independentemente do momento da ocorrência do fato gerador ou da data do vencimento do tributo.
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